Questão FC803665
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, _______ daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2005
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, _______ daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima:
- 50% (cinqüenta por cento)
- 60% (sessenta por cento)
- 70% (setenta por cento)
- 75% (setenta e cinco por cento)
- 80% (oitenta por cento)
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra D: 75%.
O dispositivo constitucional que estabelece esse limite é o art. 27, §2º, que determina que o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
Em termos práticos, o teto significa que o subsídio estadual não pode exceder \(0{,}75 \times\) o valor nominal (em espécie) recebido pelos Deputados Federais. A fixação definitiva depende de lei local, respeitado esse limite constitucional.
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