Questão FC803668
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
- A criação, a estruturação e a extinção de secretarias municipais podem ser disciplinadas por decreto do Prefeito, independentemente de lei formal aprovada pela Câmara Municipal.
- A lei orgânica municipal possui hierarquia equivalente à Constituição Estadual, podendo prevalecer sobre ela em matérias de interesse local.
- Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, observados os limites constitucionais.
- O Município pode editar lei que contrarie norma geral nacional, desde que a matéria seja predominantemente de interesse local.
- A edição de atos normativos primários pelo Município independe de previsão na Lei Orgânica Municipal, desde que não haja vedação expressa na Constituição Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando constitucional do art. 30 da Constituição Federal: compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual quando couber, além de dispor sobre a organização de seus serviços administrativos.
Essa competência é de natureza complementar e local: o Município pode preencher lacunas e adaptar normas gerais à realidade local, mas deve fazê‑lo observando os limites constitucionais. Em especial, não pode invadir competência privativa da União ou contrariar normas gerais que disciplinem a matéria em nível federal ou estadual.
Em síntese, a letra C apenas expressa a competência municipal prevista na CF, condicionada ao respeito ao pacto federativo e às limitações constitucionais.
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