Questão FC803669
Assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta.
- O habeas data não poderá ser utilizado por contribuinte para obter dados seus que constem nos registros e sistemas da fazenda municipal.
- O desmembramento de municípios depende de prévia consulta plebiscitária.
- O município detém competência legislativa para instituir política de questão de gênero, cotas raciais e orientação sexual nas escolas públicas municipais.
- A criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios depende da edição de lei complementar estadual.
- Os Estados-membros possuem competência constitucional suplementar para instituírem novos critérios e hipóteses de intervenção estadual nos municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correta. A exigência decorre do texto constitucional: Art. 18, §4º prevê que a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Na prática exige-se a publicação e divulgação dos estudos técnicos, realização do plebiscito dirigido às populações afetadas e, somente então, a edição da lei estadual que concretize a alteração territorial.
Há ainda norma complementar federal que define o período em que essas alterações podem ocorrer, mas a consulta plebiscitária é condição constitucional e imprescindível para o desmembramento.
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