Questão FC803670
No sistema constitucional brasileiro, o controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio dos tribunais de contas. Assinale a alternativa correta em relação ao tem
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2026
No sistema constitucional brasileiro, o controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio dos tribunais de contas. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
- o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
- o controle externo atua exclusivamente na elaboração do orçamento público anual do município.
- o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
- o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
- o controle externo possui competência exclusiva para aplicar sanções penais aos gestores públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Controle externo do Município de Florianópolis é competência da Câmara Municipal, conforme previsão constitucional. A função de controle exercida pelo Poder Legislativo municipal inclui fiscalizar a gestão, apreciar contas e promover sustentações orçamentárias.
Esse exercício legislativo é realizado com o auxílio técnico e consultivo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que presta suporte por meio de auditorias, pareceres e inspeções, fornecendo informações especializadas para que a Câmara cumpra seu papel.
Assim, a Câmara atua como órgão julgador-político das contas municipais, enquanto o Tribunal de Contas atua como órgão técnico-pericial, conforme dispõe a Constituição Federal (art. 31), garantindo combinação de legitimidade política e conhecimento técnico no controle.
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