Questão FC803671
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
1. legislar sobre populações indígenas.
2. legislar sobre assuntos de interesse local.
3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Lei Orgânica municipal reproduz a distribuição de competências prevista na Constituição: compete ao município legislar sobre o que for de seu interesse específico.
O item Assuntos de interesse local abrange matérias com repercussão restrita ao território municipal, como limpeza urbana, posturas municipais, uso do solo e serviços públicos locais.
Já a expressão Suplementar a legislação federal e estadual significa que o município pode editar normas complementares quando a lei superior traça regras gerais, detalhando e adaptando sua aplicação ao contexto local.
Essas competências são limitadas pela hierarquia normativa: a norma municipal não pode contrariar a legislação federal ou estadual, apenas complementá‑la dentro de sua esfera de atuação.
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