Questão FC803672
Considere a seguinte situação hipotética: O órgão competente para a análise das contas que o prefeito do município de Balneário Positano deve prestar anualmente emitiu parecer prév
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Considere a seguinte situação hipotética: O órgão competente para a análise das contas que o prefeito do município de Balneário Positano deve prestar anualmente emitiu parecer prévio opinando pela rejeição das contas do prefeito. Entre as causas que motivaram o parecer prévio pela rejeição das contas estão as despesas com pessoal acima do limite máximo, sem a recondução após esgotado o prazo legal.
Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio só deixará de prevalecer:
- Se o prefeito apresentar proposta de compensação com outras despesas.
- Por autorização da maioria absoluta da assembleia legislativa estadual.
- Quando a recondução ocorrer antes da apreciação das contas.
- Por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal.
- Se o ministério público não apresentar denúncia por crime de responsabilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos da Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do prefeito só deixará de prevalecer por decisão da Câmara Municipal tomada por maioria qualificada. A previsão legal está no art. 31, §2º da CF/88.
Na situação apresentada, embora o tribunal de contas tenha opinado pela rejeição em razão das despesas de pessoal acima do limite e da não recondução, a Câmara só pode sobrepor esse parecer se deliberar favoravelmente à rejeição com voto de dois terços dos seus membros.
Consequentemente, se não houver essa maioria qualificada, o parecer prévio mantém seus efeitos e a decisão da Câmara não prevalece.
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