Questão FC803673
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios: 1. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2021
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
1. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectosinstitucionais.
2. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
3. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
4. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 30, IV e V da CF/88 fundamentam a resposta: as afirmativas 3 e 4 estão corretas.
Organizar e prestar os serviços públicos de interesse local significa que o Município é responsável pela gestão dos serviços cuja abrangência e impacto se circunscrevem ao território municipal. Essa prestação pode ser feita diretamente ou delegada por concessão ou permissão. O transporte coletivo é citado expressamente como serviço de caráter essencial, o que impõe ao Município o dever de garantir sua continuidade e regulamentação local.
Criar, organizar e suprimir distritos é competência municipal, observada a legislação estadual. Trata-se de atribuição para a organização administrativa interna do Município, sem conferir autonomia política aos distritos, que são mera subdivisão administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em