Assinale a alternativa que indica corretamente o percentual máximo em que a Câmara Municipal poderá gastar de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra B: 70%.

A previsão está no Art. 29‑A, §1º da Constituição Federal, que limita o dispêndio do Poder Legislativo Municipal com folha de pagamento, incluindo o subsídio de seus Vereadores.

A base de cálculo é o somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizado no exercício anterior. Na prática a regra impõe que a despesa total com pessoal da Câmara não exceda \(0{,}70 \times \text{receita do exercício anterior}\).

Objetivo: preservar equilíbrio fiscal do município, impedindo que o Legislativo consuma parcela excessiva da receita disponível.