Questão FC803675
Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições da Constituição Federal de 1988: 1. A posse do Prefeito e do Vice- Prefeito ocorrerá até o 5º dia do ano subsequente ao da el
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições da Constituição Federal de 1988:
1. A posse do Prefeito e do Vice- Prefeito ocorrerá até o 5º dia do ano subsequente ao da eleição.
2. Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
3. A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
4. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
2 e 4 são corretas com base na Constituição Federal.
A afirmativa 2 está amparada no Art. 30, II, que atribui aos Municípios a competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, isto é, editar normas de interesse local que complementem regras gerais, desde que não contrariem a Constituição ou a legislação superior.
A afirmativa 4 decorre do Art. 31, §4º, que determina ser vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Assim, a fiscalização das contas municipais ocorre pelo Poder Legislativo municipal, pelos sistemas de controle interno do Executivo e com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos órgãos competentes, observadas as exceções previstas pela própria Constituição.
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