Questão FC803677
Assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa dos Municípios.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa dos Municípios.
- É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- Os Municípios regem-se pelas suas respectivas Constituições Municipais.
- No âmbito municipal, são eleitos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Deputados, para mandato de quatro anos.
- Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
- Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Fundamento constitucional: o comando consta do art. 31, §4º da Constituição Federal de 1988, que expressamente proíbe que o próprio Município crie Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas de natureza municipal.
Na prática isso significa que a fiscalização das contas municipais não pode ser feita por um tribunal ou conselho criado pelo ente municipal. A fiscalização é exercida pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Executivo municipal, nos termos do art. 31.
Assim, a vedação visa preservar a unidade e a coerência do controle externo e evitar a fragmentação de órgãos de controle criados por cada Município, conferindo segurança jurídica ao modelo constitucional de fiscalização.
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