Questão FC803678
Assinale a alternativa correta de acordo com a organização político-administrativa dos Municípios prevista na Constituição Federal de 1988.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2019
Assinale a alternativa correta de acordo com a organização político-administrativa dos Municípios prevista na Constituição Federal de 1988.
- Pela decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal, o parecer prévio sobre as contas do Prefeito poderá ser desconstituído.
- Durante 60 dias anualmente, as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
- A fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, e mediante controle externo dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal poderá ser proposta a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o disposto no Art. 31, § 3º da Constituição Federal de 1988: as contas municipais devem ficar, anualmente, à disposição para exame público por sessenta dias.
Essa regra consagra o princípio da publicidade e da transparência, permitindo ao contribuinte o acesso aos documentos contábeis, orçamentários e financeiros do Município.
Durante esse prazo qualquer cidadão pode analisar as peças e, nos termos da lei, questionar a legitimidade das contas, provocando a atuação dos órgãos competentes na fiscalização.
Trata‑se de mecanismo de controle social que complementa a fiscalização institucional, ampliando a responsabilidade e a boa governança na gestão municipal.
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