Assinale a alternativa que indica corretamente a outorga dada aos Municipios pela Constituição Federal para a auto-organização e auto-administração:

Gabarito

A

Comentário do professor

Autonomia Municipal é a competência constitucional que assegura aos Municípios capacidade própria de organização e gestão no âmbito do regime federativo (cf. art. 18, caput).

Na prática, essa autonomia se traduz em auto-organização, por meio da elaboração da lei orgânica municipal, que define a estrutura dos poderes locais e normas de funcionamento, respeitados os limites das Constituições Estadual e Federal.

Também abrange a auto-administração, ou seja, a faculdade de administrar os assuntos de interesse local, editar atos normativos de competência municipal, prestar serviços públicos e gerir receitas próprias, dentro das competências previstas na Constituição.

Assim, a autonomia municipal garante aos entes locais iniciativa normativa e administrativa para atender às necessidades da comunidade dentro do ordenamento constitucional.