Questão FC803681
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- Cada Município possui orgão jurisdicional próprio.
- Aos Municípios foram atribuídas as funções jurisdicionais básicas, chamadas também de funções governamentais.
- É no exercicio da sua função fiscalizadora que a Câmara Municipal legisla sobre as matérias de competência do Município.
- A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, cujo número será fixado pela Lei Orgânica, proporcionalmente ao tamanho de cada Município.
- Ao Prefeito Municipal, Chefe da Administração local, caberá também funções administrativas, como a execução das leis e a execução de obras públicas locais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Prefeito Municipal é o chefe do Poder Executivo no âmbito local e, por isso, exerce funções administrativas.
Essas funções envolvem a execução das leis municipais e a implementação das políticas públicas aprovadas pelos órgãos competentes, além da gestão da máquina administrativa direta e indireta do município.
Na prática inclui a execução de obras públicas locais, a organização e prestação dos serviços de interesse local e ações relacionadas à arrecadação e aplicação dos recursos municipais, visando atender às necessidades da população.
O fundamento constitucional está no art. 30, que atribui aos Municípios competências administrativas para organizar e executar serviços e obras de interesse local.
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