Questão FC803682
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.
- É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.
- O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
- O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B está correta porque a Constituição Federal, em art. 31, §4º, expressamente veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Essa vedação significa que o ordenamento jurídico não autoriza que o Município constitua órgãos próprios equivalentes a tribunais ou tribunais de contas para fiscalizar suas contas de forma autônoma.
O dispositivo busca evitar a fragmentação dos sistemas de controle e preservar princípios como a unidade do controle externo e a responsabilidade fiscal, impedindo a multiplicação de estruturas independentes de julgamento ou fiscalização financeira no âmbito municipal.
Na prática, qualquer fiscalização das contas municipais deve observar os mecanismos previstos na Constituição e na legislação aplicável, sem criar órgãos de contas próprios do Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em