Questão FC803683
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988. O Município será regido por:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
O Município será regido por:
- Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.
- Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Município se rege por lei orgânica, norma equivalente a uma constituição municipal que disciplina organização e competência do ente local.
Para sua aprovação exige-se votação em dois turnos na Câmara Municipal, com interstício mínimo de dez dias entre os turnos, garantindo tempo para debate e emendas, e aprovação por dois terços dos membros, conferindo estabilidade e maior consenso político.
Esses requisitos constam no caput do art. 29 da Constituição Federal de 1988, que também condiciona a promulgação ao respeito aos princípios constitucionais e à Constituição estadual.
Na prática, esses vetores processuais asseguram legitimidade, ampla discussão e proteção à ordem jurídica municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em