Questão FC803684
Conforme consta no Art. 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, n
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Conforme consta no Art. 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, para Municípios com população de até 100.000 habitantes.
- 7%
- 14%
- 17%
- 27%
- 70%
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Gabarito
A
Comentário do professor
7% é o percentual correto. A previsão consta no Art. 29-A da Constituição Federal, que fixa limites para a despesa do Poder Legislativo Municipal em relação à receita do município.
O cálculo toma por base o somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior. Devem ser incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos.
Em termos práticos: \( \text{Limite} = 0{,}07 \times (\text{receita tributária} + \text{transferências})\). Para Municípios com até 100.000 habitantes, a despesa total do Legislativo não pode ultrapassar esse valor.
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