Questão FC803685
Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
- legislar sobre assuntos de interesse local.
- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Crime de responsabilidade do Prefeito Municipal é a falta de envio, dentro do prazo mensal, dos repasses destinados ao Poder Legislativo Municipal. A Constituição Federal prevê essa obrigação para garantir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores e, onde houver, do Tribunal de Contas do Município.
Especificamente, a norma constitucional determina que os recursos sejam repassados até o dia vinte de cada mês. O não cumprimento desse prazo configura crime de responsabilidade, por frustrar a execução das funções legislativas e o equilíbrio entre os Poderes locais.
Na prática, a caracterização implica responsabilidade política e administrativa do prefeito, sujeita aos procedimentos e sanções previstos na Constituição e na legislação correspondente, inclusive perda do cargo e demais medidas cabíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em