Questão FC803686
Assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Constituição Federal/1988.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Constituição Federal/1988.
- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Judiciário Municipal, na forma da lei.
- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal, em seu Art. 31, determina que a fiscalização do Município cabe ao Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, e aos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
O controle externo exercido pela Câmara Municipal implica acompanhar e avaliar a gestão pública local, verificando a legalidade, a economicidade e a eficiência dos atos administrativos, bem como exigir informações e prestações de contas dos agentes públicos.
Os sistemas de controle interno do Executivo têm função preventiva e consultiva: assessorar o gestor, realizar auditorias internas, detectar irregularidades e propor correções. A expressão na forma da lei indica que estrutura, competências e procedimentos serão definidos por normas legais e regulamentares.
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