Questão FC803687
Compete ao poder legislativo municipal : I. fiscalizar o Município, mediante controle interno e externo, este último contando com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados. II.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Compete ao poder legislativo municipal :
I. fiscalizar o Município, mediante controle interno e externo, este último contando com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
III. legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações diretas, autárquicas e fundacionais do município.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.
- Somente a afirmativa I está correta.
- Somente a afirmativa II está correta.
- Somente a afirmativa III está correta.
- Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- As afirmativas II e III estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do Art. 30, II da Constituição Federal.
Isso significa que o Município pode criar normas para complementar ou detalhar regras gerais já previstas em leis superiores, quando essas normas tiverem aplicação local ou deixarem lacunas a serem preenchidas. A expressão "no que couber" limita essa atuação: cabe complementar, não contrariar, a legislação federal ou estadual.
Na prática, a suplementação permite adequar normas à realidade local (por exemplo, regras de uso do solo, código de posturas e regulamentação de serviços públicos locais), observada sempre a hierarquia normativa e a competência constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em