Questão FC803689
Analise as afirmativas abaixo a respeito do instituto constitucional da intervenção. 1. A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qual
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo a respeito do instituto constitucional da intervenção.
1. A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. 2. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. 3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal. 4. O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga dívida fundada, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque as afirmativas 1 e 2 refletem dispositivos claros da Constituição Federal.
Art. 34, IV prevê que a União pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; trata-se de hipótese legítima de intervenção com base na preservação da ordem e do funcionamento institucional.
Art. 60, §1º estabelece que a Constituição não poderá ser emendada enquanto perdurar intervenção federal, bem como durante estado de defesa ou estado de sítio; é uma limitação temporária ao processo de emenda constitucional.
Esses dois dispositivos justificam a escolha da alternativa A como correta.
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