Os direitos humanos são de elevado grau de relevância institucional e de impositiva aplicação. A sua violação, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, é um dos f

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A violação dos direitos da pessoa humana é considerada um princípio constitucional sensível e autoriza a intervenção da União nos Estados para assegurar sua observância. Essa intervenção é medida excepcional e visa restabelecer a plena proteção dos direitos fundamentais quando o Estado-membro ou o Distrito Federal não o faz.

Constitucionalmente, a intervenção por esse fundamento está prevista no art. 34, VII, b, e sua decretação depende de procedimento previsto no art. 36, III, que exige representação do Procurador-Geral da República e provimento pelo Supremo Tribunal Federal.

Trata-se de instrumento de caráter temporário, proporcional e subsidiário, respeitando os limites do federalismo e buscando restaurar a ordem constitucional e a proteção dos direitos humanos.