Questão FC803691
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2018
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção:
- O Estado intervirá em seus Municípios para repelir invasão estrangeira.
- O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto para manter a integridade nacional.
- A intervenção da União nos Estados, visando garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, independe de solicitação do Poder coacto ou impedido.
- A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- A decretação da intervenção, nos casos de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de requisição do Congresso Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva expressa uma exceção constitucional: a União não pode intervir livremente nos Estados ou no Distrito Federal, salvo para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, hipótese prevista no art. 34, III da Constituição Federal de 1988.
Trata‑se de instrumento excepcional e subsidiário destinado a restaurar a normalidade quando a segurança, a paz social ou a integridade do regime democrático estiverem seriamente ameaçadas. A intervenção deve respeitar a autonomia federativa e os princípios da proporcionalidade e da temporariedade.
Em suma, a alternativa destaca que a intervenção federal é permitida apenas para enfrentar situações de relevante risco à ordem pública, dentro dos limites e procedimentos fixados pela Constituição.
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