Questão FC803692
Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- A Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios.
- O decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas.
- O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal.
- Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos.
- Excepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê hipótese excepcional de intervenção federal nos Municípios situados em Território Federal quando houver razão institucional demonstrada pelo Tribunal de Justiça.
Em concreto, Art. 35, IV autoriza a intervenção pela União se o Tribunal de Justiça der provimento a representação com o objetivo de assegurar a observância de princípios previstos na Constituição Estadual.
Trata‑se de medida extraordinária destinada a restabelecer o cumprimento de normas constitucionais estaduais no âmbito municipal, preservando a ordem jurídica e os princípios constitucionais indicados na carta estadual.
A intervenção só se justifica diante da representação provida pelo Tribunal de Justiça, que atua como legitimador da necessidade federal de agir nos Municípios do Território Federal.
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