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Questão FC803693

Dentro de um estado-membro da Federação, grupos criminosos tornam-se cada vez mais influentes. Com o tempo, passam mesmo a controlar, na prática, vastas áreas de um município espec

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FEPESE · 2012

Dentro de um estado-membro da Federação, grupos criminosos tornam-se cada vez mais influentes. Com o tempo, passam mesmo a controlar, na prática, vastas áreas de um município específico. Promovem sistematicamente, então, grandes massacres, logrando eliminar 90% do efetivo da Guarda Municipal.

Nessa situação, seria possível, em tese:

  1. uma intervenção estadual espontânea no município, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  2. uma intervenção federal espontânea no estado-membro, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  3. uma intervenção federal espontânea no município, para pôr termo a grave comprometimento da ordem administrativa.
  4. a decretação pelo Governador, do estado de defesa, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.
  5. a decretação, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do estado de sítio, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção descreve a possibilidade de intervenção federal espontânea no estado-membro quando houver grave comprometimento da ordem pública. Trata‑se de hipótese prevista no art. 34, III da Constituição: a União pode intervir no Estado para restabelecer a ordem quando esta se mostrar seriamente abalada.

É ato discricionário do Presidente da República, que deve observar a consulta prévia e opinativa do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. O decreto de intervenção especifica amplitude, prazo e condições e, se couber, nomeia o interventor.

Além disso, o decreto precisa ser submetido ao Congresso Nacional no prazo de 24 horas, nos termos do art. 36, §1º, sob pena de responsabilidade caso permaneça contra deliberação do Legislativo.

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