Questão FC803694
Assinale a alternativa VERDADEIRA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2004
Assinale a alternativa VERDADEIRA.
- Ao servidor público civil é vedado o direito à livre associação sindical.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos em todas as funções públicas.
- O prazo de validade do concurso público será de dezoito meses, prorrogável uma vez, por igual período.
- O Estado intervirá em seu Município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Intervenção do Estado no Município ocorre quando este deixa de cumprir uma obrigação constitucional essencial: aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Trata‑se de instrumento destinado a garantir direitos sociais fundamentais e a efetividade das políticas públicas.
A medida é excepcional e visa recuperar a normalidade do cumprimento da lei; respeita a autonomia municipal na medida do possível e deve ser proporcional ao fim de corrigir a omissão. A intervenção pode envolver atos administrativos para regularizar aplicação dos recursos e restabelecer as obrigações constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em