Questão FC803696
No âmbito da administração pública brasileira, os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 orientam a conduta dos agentes públicos. Con
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2026
No âmbito da administração pública brasileira, os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 orientam a conduta dos agentes públicos.
Considerando os cinco princípios expressos, assinale a alternativa que identifica corretamente aquele que exige do administrador público o cumprimento rigoroso das normas legais vigentes.
- Princípio da impessoalidade, que estabelece tratamento igualitário e isento de preferências pessoais ou políticas.
- Princípio da legalidade, que determina que toda atuação administrativa deve estar fundamentada em lei ou ato normativo.
- Princípio da moralidade, que exige comportamento ético e honesto na gestão dos interesses públicos.
- Princípio da publicidade, que garante transparência e amplo acesso às informações administrativas.
- Princípio da eficiência, que busca otimizar recursos públicos e maximizar resultados para a sociedade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da legalidade: estabelece que a Administração Pública só pode agir nos limites e conforme a forma determinada por lei ou por ato normativo que a lei autorize. Está previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e impõe que toda atuação estatal tenha fundamento jurídico prévio.
Esse princípio traduz a ideia de vinculação ao ordenamento jurídico: o agente público não pode criar obrigações, direitos ou dispensar regras fora do que a norma permite. Mesmo nas situações de discricionariedade, a escolha deve respeitar os parâmetros legais e os fins públicos.
Na prática, atos administrativos sem suporte legal são passíveis de anulação e controle judicial. A legalidade garante segurança jurídica e limita o arbítrio, subordinando a administração ao Estado de Direito.
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