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Questão FC803697

Conforme descrito no Art. 37 da Constituição Federal, de 1998, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FEPESE · 2026

Conforme descrito no Art. 37 da Constituição Federal, de 1998, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de:

  1. Liberdade, livre comércio, saúde, educação e moradia.
  2. Justiça, igualdade, fraternidade, compreensão e auxílio mútuo.
  3. Direito de ir e vir, livre manifestação do pensamento, voto universal, livre escolha e pensamento.
  4. Manifestação pacífica da livre expressão, cidadania, escolha partidária e cultura.
  5. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reproduz o rol de princípios previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Esses princípios orientam toda a atuação da administração pública.

Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei; seus atos devem ter fundamento legal.
Impessoalidade: os atos devem visar ao interesse público, com tratamento isonômico e sem favorecimentos pessoais.

Moralidade: exigência de padrões éticos, probidade e boa-fé na conduta administrativa.
Publicidade: transparência e divulgação dos atos oficiais, salvo exceções previstas em lei.

Eficiência: obrigação de buscar resultados, otimizar recursos e aprimorar a prestação dos serviços públicos. Esses princípios, lembrados pela sigla L.I.M.P.E., são parâmetro para controle e legitimidade da administração.

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