Questão FC803699
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- A publicidade dos atos administrativos é absoluta, sendo vedado qualquer sigilo, ainda que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- A responsabilidade civil do agente público perante o terceiro prejudicado é objetiva, independentemente da existência de ação regressiva proposta pelo Estado.
- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está sujeita apenas aos princípios expressos elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal.
- A prática de ato de improbidade administrativa acarreta, automaticamente, a perda da função pública e a indisponibilidade de bens, independentemente de decisão judicial.
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque consagra o princípio do concurso público como condição para a investidura em cargo ou emprego público, nos termos do Art. 37, II da Constituição Federal.
O dispositivo exige aprovação prévia em provas ou em provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo, garantindo acesso baseado na merecimento e na isonomia.
Essa exigência protege o interesse público ao selecionar candidatos aptos e ao impedir favorecimentos.
A forma, critérios e modalidades do concurso são disciplinados por lei, respeitando princípios constitucionais como legalidade e impessoalidade.
Fica apenas ressalvada a nomeação para cargos em comissão que a lei declarar de livre nomeação e exoneração, destinados a funções de confiança e direção, não sujeitos a concurso para investidura.
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