O princípio constitucional que determina a divulgação oficial dos atos praticados pela Administração Pública, como forma de garantir transparência e controle social, é denominado p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O princípio da Publicidade impõe que os atos da Administração sejam tornados públicos para garantir transparência e possibilitar o controle social. A divulgação costuma ocorrer por meios oficiais, como o Diário Oficial, avisos e publicações eletrônicas.

A publicidade tem efeito jurídico: após sua divulgação, presume-se que terceiros tiveram conhecimento, o que pode ativar prazos processuais e administrativos, por exemplo para interposição de recursos ou impugnações.

Publicar não significa exposição irrestrita; existem hipóteses legais de sigilo para proteger segurança, investigações ou dados pessoais. Nesses casos, a restrição deve estar fundamentada e prevista em lei.

Em suma, a Publicidade assegura a eficácia dos atos, a responsabilização dos agentes e o exercício do controle democrático sobre a Administração Pública.