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Questão FC803702

Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios da Administração Pública expressos explicitamente na Constituição Federal, aos quais a administração pública diret

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FEPESE · 2026

Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios da Administração Pública expressos explicitamente na Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer.

  1. Moralidade, eficiência, legalidade, publicidade e impessoalidade.
  2. Razoabilidade, ampla defesa, contraditório, hierarquia e publicidade.
  3. Impessoalidade, moralidade, probidade administrativa, subsidiariedade e continuidade do serviço público.
  4. Legalidade estrita, supremacia do interesse público, controle social e indisponibilidade.
  5. Eficiência, proporcionalidade, motivação, imparcialidade e legitimidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta lista os princípios constitucionais do artigo 37 da Constituição Federal: Moralidade, Eficiência, Legalidade, Publicidade e Impessoalidade.

Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei; atos e políticas devem ter respaldo normativo.
Impessoalidade: os atos não visam beneficiar ou prejudicar pessoas; a escolha e execução visam interesse público.
Publicidade: atos administrativos devem ser transparentes, garantindo acesso e controle social.

Moralidade: exige conduta ética e probidade na gestão pública.
Eficiência: impõe a busca por melhores resultados com economia de recursos e qualidade na prestação dos serviços.

Esses princípios vinculam toda a administração pública direta e indireta, em todos os níveis e poderes.

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