Questão FC803703
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- O servidor público que for eleito para qualquer cargo eletivo deverá ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da sua remuneração de origem.
- O servidor público, municipal, estadual ou federal, quando eleito para o exercício de mandato eletivo junto ao Poder Legislativo, poderá optar em continuar a exercer as funções do seu cargo ou em licenciar para o exercício do mandato.
- O servidor público municipal, quando investido e no exercício do mandato de vereador, poderá optar por perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função ou, caso seja mais benéfica, a remuneração do cargo eletivo.
- O servidor público, quando no exercício de mandato eletivo que exija o afastamento do cargo de origem, terá preservado o seu tempo de serviço para todos fins e direitos, de acordo com o seu plano de cargos e salários.
- Na hipótese de um servidor público ser eleito para o exercício de mandado eletivo e o mesmo ser segurado de regime próprio de previdência social, o mesmo permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição prevê que, se um servidor público for eleito e for segurado de regime próprio de previdência social, ele permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem (CF/88, art. 38, V).
Na prática, isso significa que durante o exercício do mandato o vínculo previdenciário não é transferido para outro regime. As contribuições continuam vinculadas ao RPPS do ente público onde o servidor possui carreira.
Esse dispositivo garante a continuidade das contribuições e a contagem do tempo para fins de cálculo de benefício e aposentadoria, preservando os direitos previdenciários adquiridos pelo servidor junto ao seu ente de origem.
Portanto, a alternativa está correta por assegurar a manutenção da filiação ao RPPS de origem durante o mandato.
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