Questão FC803704
Em um caso hipotético, um prefeito municipal, visando reduzir despesas, extinguiu por decreto vários cargos públicos que considera ociosos, sem prévia autorização legislativa. Simu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Em um caso hipotético, um prefeito municipal, visando reduzir despesas, extinguiu por decreto vários cargos públicos que considera ociosos, sem prévia autorização legislativa. Simultaneamente, para preencher cargos essenciais, contratou empresas de serviços terceirizados por R$ 500 mil/ano para realizar serviços que um servidor concursado, com custo total de R$ 100 mil/ano, executaria.
Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta sobre a conduta descrita no caso.
- A conduta atende ao princípio da eficiência, pois o gestor tem discricionariedade para definir a melhor forma de gerir a coisa pública e reduzir custos, ainda que sem amparo legal.
- A conduta está em conformidade com o princípio da moralidade administrativa, já que a intenção do gestor era nobre ao buscar a economicidade, justificando os meios utilizados.
- A conduta fere apenas o princípio da publicidade, pois o decreto de extinção dos cargos deveria ter sido publicado com destaque, garantindo transparência aos servidores demitidos.
- A conduta observa o princípio da impessoalidade, uma vez que a medida foi tomada de forma genérica, atingindo todos os cargos da mesma categoria, sem direcionamento a servidores específicos.
- A conduta viola os princípios da legalidade e da eficiência, uma vez que a extinção de cargos exige lei específica, e a contratação onerosa, quando existe alternativa mais econômica, configura desperdício de recurso público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta afronta dois princípios constitucionais centrais: legalidade e eficiência.
Quanto à legalidade, a extinção de cargos públicos depende de lei específica, produto do Poder Legislativo. O chefe do Executivo não pode, por decreto, suprimir cargos criados por lei ou sem a prévia autorização legislativa, sob pena de usurpação de competência e nulidade do ato.
Quanto à eficiência, prevista no art. 37 da CF, a Administração deve buscar a melhor relação entre custo e resultado. Substituir um servidor concursado que custaria R$ 100 mil/ano por terceirização de R$ 500 mil/ano configura desperdício de recurso público e violação do dever de economicidade, tornando a contratação ilegítima.
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