Questão FC803705
Considere a seguinte situação hipotética: Um município pretende criar uma autarquia municipal de trânsito, que será responsável pela gestão, fiscalização e regulamentação do tráfeg
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Considere a seguinte situação hipotética:
Um município pretende criar uma autarquia municipal de trânsito, que será responsável pela gestão, fiscalização e regulamentação do tráfego de veículos e pedestres no âmbito do município.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre Administração Pública previstos na Constituição Federal, para o município criar uma autarquia é necessário:
- Autorização do governo do Estado.
- Licença federal de implementação.
- Lei específica municipal.
- Permissão na constituição estadual.
- Decreto federal de instituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Constituição Federal, a criação de autarquias depende de lei específica. O comando constitucional está no art. 37, XIX, que exige norma expressa para instituir esse tipo de ente público.
No plano municipal, isso significa que o poder local deve aprovar uma lei municipal que disponha sobre a criação da autarquia de trânsito, definindo sua finalidade, estrutura, competências e regime jurídico.
A iniciativa para propor essa lei costuma ser do chefe do Executivo municipal, cabendo à Câmara Municipal apreciar e votar o projeto.
Sem lei específica, não é possível formalmente constituir a autarquia nem conferir-lhe personalidade jurídica e competências para gerir o trânsito municipal.
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