Questão FC803706
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta em todo o território nacional. Esses princípios funci
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2025
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta em todo o território nacional. Esses princípios funcionam como parâmetros obrigatórios para a atuação dos gestores públicos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios.
- Legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, economicidade e eficiência.
- Publicidade, moralidade, razoabilidade, autonomia e eficiência.
- Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Legalidade, publicidade, supremacia do interesse público e equidade.
- Eficiência, legalidade, economicidade, impessoalidade e solidariedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no art. 37, consagra os princípios que orientam a atuação administrativa: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade: a administração só pode agir nos limites autorizados pela lei, não por conveniência própria.
Impessoalidade: trata-se de garantir tratamento igualitário, evitando favorecimentos e vinculando atos ao interesse público, não à pessoa do agente.
Moralidade: exige conduta conforme padrões éticos e de probidade administrativa; ato legal pode ser inválido se contrário à moralidade.
Publicidade: atos e decisões devem ser transparentes, salvo sigilo previsto em lei, para controle social e legal.
Eficiência: impõe busca de melhores resultados na prestação dos serviços públicos, com otimização de recursos e responsabilidade na gestão.
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