Questão FC803707
Assinale a alternativa correta a respeito da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, prevista na Constituição Federal de 1988.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta a respeito da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, prevista na Constituição Federal de 1988.
- Pode ser restrita por decisão discricionária de autoridade superior.
- Seu controle está sujeito apenas ao controle interno da Administração.
- Pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes políticos.
- Deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- A vedação à promoção pessoal é aplicável somente à administração direta da administração pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas deve ter finalidade pública: informar a sociedade, orientar comportamentos e promover educação cívica e social.
Essa exigência decorre do Art. 37, §1º da Constituição Federal de 1988, que vincula a publicidade ao interesse coletivo e à transparência administrativa.
Na prática, isso significa que a peça publicitária deve priorizar conteúdo explicativo sobre benefícios, prazos, formas de acesso e resultados, evitando qualquer uso voltado para exaltação pessoal.
Fica vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores: nomes, símbolos ou imagens que caracterizem autopromoção não podem constar da divulgação institucional.
O objetivo é garantir imparcialidade, economizar recursos públicos e proteger o princípio da impessoalidade na administração.
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