Questão FC803708
Assinale a alternativa correta sobre o princípio constitucional da eficiência da administração pública.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta sobre o princípio constitucional da eficiência da administração pública.
- Introduziu o dever de alcançar resultados e otimizar os recursos públicos.
- Está limitado às atividades de gestão financeira e orçamentária.
- É princípio implícito, sem previsão expressa na Constituição Federal vigente.
- É incompatível com o controle de legalidade dos atos administrativos.
- Impõe à Administração Pública o dever de escolher sempre a alternativa mais econômica, sem necessidade de observar os demais princípios constitucionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Eficiência constitucional significa, em termos práticos, o dever de alcançar resultados e de otimizar os recursos públicos. Introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 ao caput do art. 37, ela impõe que a Administração não atue apenas conforme a forma legal, mas com foco em desempenho, economia e qualidade dos serviços prestados.
Isso exige a adoção de práticas de gestão por resultados, indicadores de desempenho, avaliação de políticas públicas e responsabilização por desperdício ou má gestão. A eficiência orienta decisões administrativas, contratos e procedimentos, buscando produtividade, economicidade e atendimento adequado ao interesse público.
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