Questão FC803710
Analise as afirmativas abaixo a respeito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública (arts. 37 e 38). 1. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Analise as afirmativas abaixo a respeito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública (arts. 37 e 38).
1. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
2. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcionalmente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
3. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
4. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado e indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 37, VIII da Constituição determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e que essa mesma lei definirá os critérios de admissão.
Isso significa que a reserva de vagas é norma constitucional que exige regulamentação legal: o Poder Legislativo deve fixar o percentual e as regras operacionais. A reserva objetiva assegurar a inclusão e igualdade de oportunidades no serviço público.
Na prática, a lei que regulamenta a matéria disciplina procedimentos de concurso, adaptação de provas, comprovação da deficiência por junta médica e formas de nomeação, preservando o princípio da isonomia e assegurando acesso efetivo ao trabalho público.
Portanto, a afirmativa é correta porque reproduz o comando expresso do texto constitucional quanto à reserva e à definição dos critérios de admissão.
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