Questão FC803711
Analise as afirmativas abaixo a respeito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública. 1. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogáve
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Analise as afirmativas abaixo a respeito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública.
1. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
2. É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
3. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
4. É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As afirmativas 3 e 4 estão corretas porque reproduzem disposições da Constituição Federal (art. 37, incisos VII e XIII, respectivamente).
Quanto à afirmativa 3, o direito de greve dos servidores públicos existe, mas seu exercício está condicionado ao que dispuser lei específica. Isso significa que a lei definirá limites, procedimentos e a proteção dos serviços essenciais, compatibilizando o direito coletivo com a continuidade das atividades públicas.
Sobre a afirmativa 4, a Constituição veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do serviço público. Na prática, isso impede criar indexações ou paridade automática entre parcelas salariais que comprometam a estrutura remuneratória e a receita pública.
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