Questão FC803712
Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- É livre o direito de greve, independentemente de limites definidos em lei específica.
- São obrigatórias a vinculação e a equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem qualquer exceção.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
- A lei estabelecerá as hipóteses de contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao disposto no art. 37, IX da Constituição Federal: a lei deverá disciplinar as hipóteses em que a Administração poderá realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Isso significa que tais contratações são excepcionais e destinadas a atender situações não permanentes que demandem reforço imediato de pessoal. Não geram direito à estabilidade e têm duração limitada ao atendimento da necessidade.
Normalmente a seleção ocorre por processo seletivo simplificado e o vínculo é regido por regime jurídico próprio. Em síntese, trata‑se de uma exceção legal à regra do concurso público, condicionada à previsão em lei.
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