Questão FC803713
acordo com a constituição federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
acordo com a constituição federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
1. A lei estabelecerá os casos permitidos de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
2. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
3. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
4. É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo que para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As afirmativas 2 e 3 estão corretas porque refletem comandos constitucionais sobre organização e remuneração no serviço público.
A afirmativa 2 exige lei específica para criar autarquias e autorizar empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, e reserva à lei complementar a definição das áreas de atuação das fundações. Essa regra disciplina a criação de entidades estatais e delimita legalmente suas competências, garantindo controle e transparência (art. 37, XIX).
A afirmativa 3 determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Trata‑se de mecanismo para evitar efeito em cascata sobre a remuneração e impedir incorporações indevidas no cálculo de novos adicionais (art. 37, XIV).
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