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Questão FC803715

Nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralid

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FEPESE · 2024

Nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios de Direito Administrativo.

  1. Os únicos princípios que o agente público deve seguir são aqueles descritos no art. 37 da CRFB/1988.
  2. O princípio da legalidade se aplica aos particulares e à administração pública da mesma forma e na mesma extensão.
  3. O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
  4. O princípio da publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Impessoalidade: significa que a atuação administrativa deve visar o interesse público e não interesses pessoais. Assim, exige-se igualdade de tratamento entre administrados que se encontrem na mesma situação jurídica, aplicando critérios objetivos e uniformes.

Publicidade: é a exigência de divulgação dos atos administrativos, garantindo transparência e acesso à informação. Essa divulgação permite o controle social sobre o Poder Público, fortalecendo a participação cidadã e a legitimidade das decisões.

Em conjunto, esses princípios protegem direitos individuais, preservam a impessoalidade das ações estatais e possibilitam que a sociedade fiscalize e acompanhe a administração pública.

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