Questão FC803716
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) considerando a Constituição Federal brasileira. ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios in
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) considerando a Constituição Federal brasileira.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de ética, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
( ) Cabe exclusivamente à União a designação de servidores para a integração de conselho de política de administração e remuneração de pessoal instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
( ) Anualmente, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • F • F
- V • F • F • V
- F • V • F • V
- F • F • V • V
- F • F • V • F
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é verdadeira. A regra está expressa na Constituição Federal, art. 39, §6º: os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Isso significa obrigação anual de divulgação dos valores pagos a titulares de cargos e aos ocupantes de empregos públicos, observando-se tanto o subsídio (remuneração de determinados agentes) quanto outras formas de remuneração. A publicação deve ser efetiva e acessível ao público.
O objetivo constitucional é garantir transparência e possibilitar o controle social e institucional sobre gastos com pessoal, facilitando a fiscalização por órgãos de controle e pela sociedade.
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