Questão FC803717
Os princípios constitucionais explicitados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira se aplicam:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Os princípios constitucionais explicitados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira se aplicam:
- À administração pública direta e indireta somente do Poder Executivo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- À administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Exclusivamente à administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- À administração de empresas privadas, administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- À administração de empresas privadas, administração pública direta e indireta somente do Poder Executivo da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o art. 37 alcança a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e de todas as esferas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Isso quer dizer que os princípios constitucionais — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — vinculam tanto órgãos estatais sem personalidade jurídica (ex.: ministérios e secretarias) quanto entidades com personalidade própria (ex.: autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista).
O alcance a "qualquer dos Poderes" confirma que Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as unidades federativas, devem observar esses deveres, servindo como padrão para controle, responsabilização e proteção do interesse público.
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