Questão FC803718
Analise as afirmativas abaixo considerando as normas constitucionais sobre Administração Pública. 1. O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, po
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Analise as afirmativas abaixo considerando as normas constitucionais sobre Administração Pública.
1. O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
2. A proibição de acumular cargos públicos excetua as empresas públicas e sociedades de economia mista.
3. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
4. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
5. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade, ou aos 80 anos de idade, na forma de lei complementar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmações 3 e 4 são corretas por previsão constitucional.
A afirmativa 3 refere-se à vedação de incorporar ao vencimento de cargo efetivo vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Essa regra visa impedir que parcelas transitórias se tornem integrais e permanentes da remuneração (CF, art. 39, §9º).
A afirmativa 4 descreve o caráter do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos: é contributivo e solidário, financiado pelo ente federativo e pelas contribuições de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 40).
Ambas refletem normas constitucionais que disciplinam remuneração e custeio previdenciário no serviço público.
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