Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional explícito da administração pública brasileira (artigo 37 da Constituição Federal) que guarda relação direta

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Publicidade é o princípio constitucional que impõe à administração o dever de dar conhecimento dos atos, decisões e informações públicas, garantindo acesso e visibilidade às ações estatais.

Previsto no artigo 37 da Constituição, vincula-se diretamente à transparência porque possibilita o controle social, a fiscalização e a responsabilização dos gestores públicos.

Na prática exige publicação de atos administrativos, divulgação de dados e motivação das decisões, fortalecendo a publicidade dos procedimentos e dos critérios adotados.

O princípio admite limitações legais, como proteção à segurança, segredo e dados pessoais, desde que justificadas e previstas em norma.

Assim, Publicidade é instrumento essencial para a transparência e para a efetividade da accountability pública.