Questão FC803721
No que diz respeito às normas constitucionais sobre Administração Pública, assinale a alternativa que contém somente princípios administrativos expressos no art. 37 da Constituição
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
No que diz respeito às normas constitucionais sobre Administração Pública, assinale a alternativa que contém somente princípios administrativos expressos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998.
- legalidade • impessoalidade • moralidade • publicidade • eficiência
- Moralidade • imperatividade • orçamento bruto • tutela
- Isonomia • irretroatividade • publicidade • impessoalidade
- Igualdade • legalidade • imperatividade • eficiência
- Separação dos poderes • publicidade • noventena
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reúne os cinco princípios administrativos expressos no art. 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei; atos administrativos têm fundamento legal. Exemplo: somente realizar despesas autorizadas por lei.
Impessoalidade: as ações visam ao interesse público e não a beneficiar pessoas ou grupos; a promoção e exoneração devem obedecer critérios objetivos.
Moralidade: exige probidade, ética e boa-fé nos atos públicos; condutas desviadas anulam atos e sujeitam responsáveis a sanções.
Publicidade: os atos oficiais devem ser divulgados para garantir controle e transparência, salvo exceções legais de sigilo.
Eficiência: impõe prestação de serviços com qualidade, celeridade e otimização de recursos (incorporado pela Emenda Constitucional nº 19/1998).
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