Questão FC803722
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, na parte que trata da Administração Pública, dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, na parte que trata da Administração Pública, dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos previstos no inciso XVI de seu art. 37.
São hipóteses constitucionais para acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:
1. Acumulação de dois cargos de professor.
2. Acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
3. Acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da engenharia civil, com profissões regulamentadas.
4. Acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne as hipóteses expressamente previstas na Constituição (art. 37, XVI) em que a acumulação remunerada é permitida, desde que haja compatibilidade de horários.
São elas:
dois cargos de professor;
um cargo de professor com outro técnico ou científico;
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Mesmo nas hipóteses autorizadas é obrigatória a observância da compatibilidade de horários e dos limites constitucionais aplicáveis, bem como das regras referentes a empregos e funções públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em