Questão FC803723
Assinale a alternativa correta considerando as disposições gerais da administração pública constantes na Constituição Federal brasileira.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta considerando as disposições gerais da administração pública constantes na Constituição Federal brasileira.
- É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- Os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público serão estabelecidos via decreto.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
- O percentual de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, bem como os critérios de sua admissão, serão estabelecidos por Lei.
- São princípios da administração pública: legalidade, legitimidade, moralidade, transparência e eficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição (CF/88, art. 37, VIII) determina que a lei reserve percentual de vagas para pessoas com deficiência e estabeleça os critérios de admissão. Isso significa que o texto constitucional delegou ao legislador infraconstitucional a fixação do quantitativo e das regras aplicáveis.
Na prática, o percentual não vem da Constituição, mas de normas específicas. Como exemplo, no âmbito federal a Lei nº 8.112/1990 prevê reserva de até 20% em concursos, condicionada à compatibilidade entre atribuições do cargo e a deficiência.
Essa previsão visa promover inclusão e igualdade de oportunidades, sem suprimir o princípio do mérito: os critérios legais definem adaptação de provas, perícias e requisitos de compatibilidade entre função e deficiência.
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