Questão FC803724
Analise as afirmativas abaixo de acordo com as disposições constitucionais sobre a administração pública. 1. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Analise as afirmativas abaixo de acordo com as disposições constitucionais sobre a administração pública.
1. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem exceção.
2. Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira, destinam- se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
3. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
4. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Apenas a afirmativa 3 está correta porque a Constituição Federal vedou a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII).
Na prática, isso significa que não se pode ligar automaticamente salários, subsídios ou reajustes de uma carreira a outra, nem indexar vencimentos a índices externos; toda alteração remuneratória deve resultar de lei específica que discipline a iniciativa e o alcance da mudança.
O objetivo é preservar a autonomia orçamentária e a isonomia entre carreiras, evitando privilégios e reajustes automáticos que comprometeriam a gestão e o equilíbrio das contas públicas.
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