Questão FC803725
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a Administração pública.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a Administração pública.
- O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial submetida ao duplo grau de jurisdição.
- A remuneração dos servidores públicos, quando organizados em carreira, poderá ser realizada por sistema de subsídio fixado em parcela única.
- A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria.
- É devida a incorporação, após cinco anos, das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- O servidor público da administração direta, quando investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela remuneração de origem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa diz que a remuneração dos servidores organizados em carreira poderá ser estabelecida por subsídio em parcela única. Isso decorre da Constituição, que prevê a remuneração por subsídio para membros de Poderes e detentores de mandato, e autoriza que a mesma sistemática seja adotada para servidores de carreira.
Ou seja, trata-se de uma faculdade, não de imposição: a lei pode optar por fixar a remuneração da carreira na forma de subsídio em parcela única, observando o disposto nos artigos correspondentes da Constituição (art. 39, §4º e §8º).
Quando adotado esse regime nos termos constitucionais, há vedação a acréscimos por outras espécies remuneratórias previstas para quem recebe subsídio em parcela única, conforme o regramento constitucional.
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